Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2261, de 23 de dezembro de 1960
Nº 2261/1960
Dispõe sobre aumento de pensão vitalícia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica elevado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei n. 1.097, de 8 de junho de 1954, a Dona Antônia Moreira Gomes, viúva do Professor Lindolfo Gomes.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drumond