Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2591, de 3 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2592, de 3 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2593, de 3 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2594, de 3 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2584, de 30 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2585, de 30 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2586, de 30 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2587, de 30 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2567, de 29 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2566, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2568, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2569, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2570, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2571, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2572, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2573, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2574, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2575, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2576, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2577, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2578, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2579, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2580, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2581, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2582, de 28 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2558, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2559, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2560, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2561, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2562, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2564, de 27 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2541, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2543, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2544, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2545, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2546, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2547, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2548, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2550, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2551, de 26 de dezembro de 1961