Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2577, de 28 de dezembro de 1961
Nº 2577/1961
Isenta do imposto de transmissão “inter-vivos” as transações imobiliárias, destinadas à aquisição de casa própria, até o limite de Cr$ 1.500.000,00 feitas pelos funcionários públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam isentas do imposto de transmissão “inter-vivos” as transações imobiliárias feitas pelos funcionários públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais, para aquisição da casa própria, até o limite de Cr$1.500.000,00.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão exatamente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bilac Pinto