Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2581, de 28 de dezembro de 1961
Nº 2581/1961
Autoriza a doação de imóvel à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos o imóvel situado na Vila de São Sebastião do Rio Verde, Município de Pouso Alto, à Praça de São Sebastião, constituído pelo terreno e prédio onde funcionavam o Forum, a Prefeitura Municipal e Coletorias, para nele ser instalado um estabelecimento de ensino.
Art. 2.
- A doação ficará sem nenhum efeito, se a instalação do estabelecimento de ensino a que se refere o artigo anterior não se fizer no prazo de cinco anos, contados da data da transmissão do imóvel.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1961.
O Presidente: (a.) Castro Pires
O 1º Secretário: (a.) José Fernandes Filho
O 2º Secretário: (a.) Navarro Vieira