Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2582, de 28 de dezembro de 1961
Nº 2582/1961
Autoriza a construção de prédio para Grupo Escolar na cidade de Conselheiro Pena.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a construir prédio, com capacidade para 400 alunos, destinado a funcionamento do segundo Grupo Escolar da Cidade de Conselheiro Pena.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Executivo autorizado a aplicar recursos constantes da verba própria da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo horizonte, aos 28 de dezembro de 1961.
O Presidente: (a.) Castro Pires
O 1º Secretário: (a.) José Fernandes Filho
O 2º Secretário: (a.) Navarro Vieira