Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2635, de 5 de setembro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2632, de 18 de agosto de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2629, de 17 de agosto de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2630, de 17 de agosto de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2631, de 17 de agosto de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2624, de 28 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2625, de 28 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2626, de 28 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2627, de 28 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2628, de 28 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2622, de 24 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2623, de 24 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2620, de 21 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2621, de 21 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2618, de 18 de julho de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2617, de 28 de maio de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2616, de 26 de maio de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2615, de 24 de maio de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2715, de 24 de fevereiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2611, de 11 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2612, de 11 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2613, de 11 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2606, de 8 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2608, de 8 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2609, de 8 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2595, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2596, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2597, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2598, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2599, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2600, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2601, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2602, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2603, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2604, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2605, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2607, de 5 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2588, de 3 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2589, de 3 de janeiro de 1962Lei Estadual de Minas Gerais nº 2590, de 3 de janeiro de 1962