Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 2552, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2553, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2554, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2555, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2556, de 26 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2529, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2530, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2531, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2533, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2534, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2535, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2536, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2537, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2539, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2540, de 23 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2528, de 22 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2525, de 20 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2526, de 20 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2527, de 20 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2506, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2507, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2508, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2509, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2510, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2511, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2513, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2514, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2516, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2517, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2518, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2519, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2520, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2521, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2522, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2523, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2524, de 19 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2505, de 18 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2504, de 15 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2502, de 10 de dezembro de 1961Lei Estadual de Minas Gerais nº 2503, de 10 de dezembro de 1961