Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3254, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3255, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3256, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3257, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3241, de 9 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3242, de 9 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3243, de 9 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3244, de 9 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3245, de 9 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3246, de 9 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3247, de 9 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3240, de 5 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3231, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3232, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3233, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3234, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3235, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3236, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3237, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3238, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3239, de 4 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3230, de 27 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3227, de 25 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3228, de 25 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3229, de 25 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3220, de 20 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3221, de 20 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3222, de 20 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3223, de 20 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3224, de 20 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3225, de 20 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3226, de 20 de novembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3217, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3218, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3219, de 19 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3214, de 16 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3215, de 16 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3216, de 16 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3211, de 14 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3212, de 14 de outubro de 1964