Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3292, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3293, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3294, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3295, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3297, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3298, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3299, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3300, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3301, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3302, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3303, de 14 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3258, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3259, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3260, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3261, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3262, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3263, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3264, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3265, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3266, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3267, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3268, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3269, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3270, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3271, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3272, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3273, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3274, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3275, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3276, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3277, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3278, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3279, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3280, de 11 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3248, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3249, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3250, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3251, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3252, de 10 de dezembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3253, de 10 de dezembro de 1964