Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3247, de 9 de dezembro de 1964
Nº 3247/1964
Abre à Polícia Militar o crédito especial de Cr$49.450.590,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Estado, com vigência até 31 de dezembro de 1965, o crédito especial de Cr$49.450.590,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, quinhentos e noventa cruzeiros) destinado à construção da oficina mecânica daquela Corporação.
Parágrafo único- Para atender ao disposto no artigo, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, com vigência até 31 de dezembro de 1965.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves de Souza