Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3220, de 20 de novembro de 1964
Nº 3220/1964
Abre à Secretaria de Estado da Saúde o crédito especial de Cr$ 13.521.294,30.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Estrada de Ferro Central do Brasil R.F.F.S.A – Transportes em dezembro de 1962, conforme OCR 1.981 – Cr$ 1.070,00.
Salim Tannus – Chefe do Centro de Saúde de Uberlândia – Indenização de despesas de transportes em julho de 1962, conforme OCR 1.981 – Cr$ 450,00.
Viação Cometa S.A. - Transportes relativos à fatura n. 672/62 – R.P. - OCR 1.981, em dezembro de 1962 – Cr$ 1.900,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme contas ns. 144/62 e 372/62 – OCR 1.919, em dezembro de 1961 – Cr$ 106.248,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme contas números 2.120/62, 2.496/61 (parte), 143/62 (saldo), 2.495/61 (parte) – OCR 1.919, em dezembro de 1961 – Cr$ 141.083,30.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta n. 215/62, OCR 1.919, em janeiro de 1962 – Cr$ 31.416,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta n. 537/62 – OCR 1.919, em fevereiro de 1962 – Cr$ 185.642,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme contas ns. 770/62 (parte), 769/62 (saldo) OCR 1.919, em março de 1962 – Cr$ 114.557,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme contas ns. RP/1.024/62 (saldo), 1.025/62 (parte), 1.021/62 (saldo) OCR 1.919, em abril de 1962 – Cr$ 147.996,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta n. 1.087/62 – OCR 1.919, em maio de 1962 – Cr$ 222.856,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta ns. 1.288/62 (parte), 1.281/62 (parte), 1.284/62 (parte), 1.287/62 (parte) – OCR 1.919, em junho de 1962 – Cr$ 236.488,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta n. 1.509/62 (parte) – OCR 1.919, em julho de 1962 – Cr$ 119.744,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta n. 1.744/62 (parte) – OCR 1.919, em agosto de 1962 – Cr$ 92.591,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme contas ns. 1.953/62, 1.946/62 (saldo) – OCR 1.919, em setembro de 1962 – Cr$ 131.909,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme contas ns. 2.226/62 (parte), 2.227/62 (saldo) – OCR 1.919, em outubro de 1962 – Cr$ 107.001,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta n. 2.394/62 (parte) – OCR 1.919, em novembro de 1962 – Cr$ 252.170,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme contas ns. 2.602/62, 14/63 (parte), 307/63 – OCR 1.919, em dezembro de 1962 – Cr$ 285.442,00.
Estrada de Ferro Central do Brasil – Transportes, conforme conta n. 1.271/63 (saldo) – OCR 1.919, em dezembro de 1962 – Cr$ 231,00.
Serviço de Voluntárias de Assistência Social – SERVAS – Para liquidação de débito bancário – Pagamento referente a importação de Vacinas Sabin, para a Campanha de Erradicação da Poliomielite – Cr$ 11.342.500,00.
Total – Cr$ 13.521.294,30.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Miguel Augusto Gonçalves de Souza
Salim Teófilo Nacur