Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3255, de 10 de dezembro de 1964
Nº 3255/1964
Abre à Secretaria de Estado de Administração crédito especial de Cr$130.000.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado de Administração, com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 1965, crédito especial de Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a construção de 45 (quarenta e cinco) casas residenciais destinadas ao Ministério da Guerra, como condição compensatória da cessão, ao Estado, da área de terreno de 14.388,00 m², onde se acha construído o Mercado de Emergência.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1964.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Paulo Neves de Carvalho
Miguel Augusto Gonçalves de Souza