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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3222, de 20 de novembro de 1964

Nº 3222/1964

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Abre à Polícia Militar o crédito especial de Cr$ 14.004.696,00.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
– Fica aberto à Polícia Militar o crédito especial de Cr$14.004.696,00 (quatorze milhões, quatro mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros), destinado ao pagamento de despesas relativas a exercícios anteriores, assim discriminadas:

Empresa S. J. de Sousa – Pagamento referente a despesas de transportes ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 2.145 – Cr$ 3.160,00.

Empresa Salles Auto Viação – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 2.145 – Cr$ 136,00.

Empresa Viação Santo Elias Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de dezembro de 1961, conforme O.C.R. 2.145 – Cr$ 2.360,00.

João Alves de Paula – Expresso Senhor Bom Jesus Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de setembro de 1962, conforme O.C.R. 2.145 – Cr$ 1.700,00.

Viação Águia Branca Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de dezembro de 1961, conforme O.C.R. 2.145 – Cr$ 440,00.

Viação Santa Marta – Futado, Melo e Cia. Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 2.145 – Cr$ 27.813,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de dezembro de 1961, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 141,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 4.150,00.

Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transporte de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no ano de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 21.607,00.

Ader Jerônimo Cupertino – 3º Sargento n. 27.262, do 6º B.I. - Indenização de despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 6.000,00.

Alaor Gomes da Silva – 2º Sargento n. 22.081, da 3ª Cia. do 6º B.I. - Indenização de despesas de transportes, referentes ao exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 45.000,00.

Alvaro Saraiva Lessa – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de outubro de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 98,00.

Antônio José da Rocha Filho – Soldado n. 25.091 do 2º B.I. - Indenização de despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 12.000,00.

Ari de Carvalho Bastos – Soldado n. 27.636, da 2ª Cia do 8º B.I. - Indenização de despesas de transportes, ocorridas no mês de setembro de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 5.000,00.

Empresa Irmãos Teixeira Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de dezembro de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 1.460,00.

Empresa Unida – Mansur e Filhos Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 1.639,00.

João José do Nascimento – Soldado n. 23.890, da 1ª Cia. Do 2º B.I. - Indenização de despesas de transportes, referentes ao exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 4.000,00.

José Alves Ribeiro (2º) – Cabo n. 19.430, do 2º B.I. - Indenização de despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 6.000,00.

Luiz dos Santos (1º) – Cabo n. 11.944, do 6º B.I. - Indenização de despesas de transportes, referentes ao exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 15.000,00.

Laerte da Silva de Oliveira – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 20.000,00.

Sebastião Chagas – Cabo n. 17.886, da 2º Cia. do 8º B.I. - Indenização de despesas de transportes referentes ao mês de setembro de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 6.500,00.

Viação Goretti – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme O.C.R. 1.968 – Cr$ 599,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 2.494/61, 2.117/62, 2.489/61 (parte), 367/63 (parte), em dezembro de 1961, O.C.R. 1.918 – Cr$ 880.301,60.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 142/64 e 374/62, em dezembro de 1961, O.C.R. 1.918 – Cr$ 1.042.172,40.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 213/62, 210/62 (saldo), em janeiro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 345.579,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 535/63 e 530/62, em fevereiro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 1.159.355,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 764/62 (parte) e 768/62, em março de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 603.141,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 1.023/62, 1.021/62 (parte) e 1.018/62 (parte), em abril de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 772.871,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 1.085/62, 1.080/62 (parte), em maio de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 761.701,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 1.286/62, 1.284/62 (saldo), 1.281/62 (saldo), 1.287/62 (parte), em junho de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 853.403,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 1.503/62 (saldo), 1.511/62, em julho de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 1.248.115,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 1.742/62, 1.740/62 (saldo), 1.737/62 (saldo), em agosto de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 1.165.319,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.951/62, em setembro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 33.717,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.946/62 (parte), em setembro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 735.970,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 2.223/62, 2.224/62 (saldo), em outubro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 1.112.793,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 2.392/62, 2.387/62 (saldo), em novembro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 302.609,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 7/63 (saldo), 2.598/62 (parte), 11/63, 305/63, 2.600/62, 2.595/62 (saldo) e 300/63 (saldo) em dezembro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 2.535.147,00.

Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.271/63 (parte), em dezembro de 1962, O.C.R. 1.918 – Cr$ 267.699,00.

Total – Cr$ 14.004.696,00

Art. 2.
– Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Miguel Augusto Gonçalves de Souza

Geraldo Martins Silveira

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