Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3213, de 14 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3207, de 12 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3208, de 12 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3209, de 12 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3210, de 12 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3206, de 6 de outubro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3205, de 29 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3202, de 25 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3203, de 25 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3204, de 25 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3198, de 24 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3199, de 24 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3200, de 24 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3201, de 24 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3197, de 17 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3193, de 14 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3194, de 14 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3195, de 14 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3196, de 14 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3192, de 9 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3188, de 8 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3189, de 8 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3190, de 8 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3184, de 2 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3185, de 2 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3186, de 2 de setembro de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3178, de 31 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3179, de 31 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3180, de 31 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3181, de 31 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3182, de 31 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3183, de 31 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3177, de 21 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3173, de 19 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3174, de 19 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3175, de 19 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3176, de 19 de agosto de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3172, de 9 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3170, de 8 de julho de 1964Lei Estadual de Minas Gerais nº 3171, de 8 de julho de 1964