Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 4277, de 4 de novembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4276, de 26 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4268, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4269, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4270, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4271, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4272, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4273, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4274, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4275, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4267, de 18 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4266, de 14 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4262, de 11 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4264, de 11 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4265, de 11 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4258, de 10 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4259, de 10 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4260, de 10 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4261, de 10 de outubro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4257, de 27 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4249, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4250, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4251, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4252, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4253, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4254, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4255, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4256, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4248, de 13 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4247, de 8 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4242, de 6 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4243, de 6 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4244, de 6 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4245, de 6 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4246, de 6 de setembro de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4239, de 31 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4240, de 31 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4241, de 31 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4238, de 29 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4235, de 26 de agosto de 1966