Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4241, de 31 de agosto de 1966
Nº 4241/1966
Concede pensão à viúva do Deputado Sebastião Patrus de Souza.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a Da. Duília Teixeira Baêta Patrus de Souza, viúva do Deputado Sebastião Patrus de Souza, a pensão mensal vitalícia de Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros), enquanto durar a viuvez.
Parágrafo único- Sobrevindo o falecimento da beneficiária, em estado de viuvez, a pensão objeto desta lei será rateada entre os filhos menores do casal.
Art. 2.
- Para atender às despesas resultantes desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de Cr$1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), podendo, para isso, se necessário, realizar operações de crédito.
Parágrafo único- Nos exercícios subsequentes, as despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada no Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Celso Cordeiro Machado