Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4238, de 29 de agosto de 1966
Nº 4238/1966
Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e sua autarquia, Departamento Municipal de Águas e Esgotos, a realizarem a operação de empréstimo externo que menciona, com aval da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e sua autarquia, Departamento Municipal de Águas e Esgotos, autorizados, nos termos da Lei Municipal n. 1.264, de 3 de agosto de 1966, a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em importância de até US$15.000.000 (quinze milhões de dólares), destinado à execução do projeto da nova rede de distribuição de água e instalações complementares, da Capital do Estado.
Art. 2.
- Fica a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais autorizada a assumir, como avalista, as obrigações e responsabilidades necessárias à efetivação e resgate do empréstimo referido no artigo anterior.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução esta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Celso Cordeiro Machado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.