Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4236, de 26 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4237, de 26 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4234, de 25 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4224, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4225, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4226, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4227, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4228, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4229, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4230, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4231, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4232, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4233, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4223, de 19 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4222, de 12 de agosto de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4215, de 13 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4216, de 13 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4217, de 13 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4218, de 13 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4219, de 13 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4220, de 13 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4221, de 13 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4213, de 8 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4214, de 8 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4209, de 7 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4210, de 7 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4211, de 7 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4212, de 7 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4206, de 6 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4207, de 6 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4208, de 6 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4199, de 5 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4200, de 5 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4201, de 5 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4202, de 5 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4203, de 5 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4204, de 5 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4205, de 5 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4197, de 1 de julho de 1966Lei Estadual de Minas Gerais nº 4198, de 1 de julho de 1966