Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4276, de 26 de outubro de 1966
Nº 4276/1966
Autoriza o Governo do Estado a doar terreno à Fundação Escola de Medicina e Cirurgia de Uberlândia, da cidade de Uberlândia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a doar à Fundação Escola de Medicina e Cirurgia de Uberlândia, terrenos de sua propriedade, situados na cidade de Uberlândia, com a área total de 7.885,92 mts. (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados e 92 centímetros quadrados), dividida em três (3) lotes assim discriminados: 1 - à Rua Bueno Brandão, medindo 108,90 mts. de frente; 37,10 mts. pelo lado direito, confrontado com a Avenida Fernando Vilela; 35,50 mts. pelo lado esquerdo, confrontando com a Avenida Belo Horizonte; e, no fundo, por uma linha quebrada de 35,70 mts. e 1,50 mts., confrontando com o Centro de Saúde Fausto Savastano, e mais 26,70 mts., confrontando com o Grupo Escolar Clarimundo Carneiro, com a área de 3.974,25 mts.; 2 - à Rua Melo Viana, medindo 26,70 mts. de frente para dita Rua e na linha dos fundos, e 67,95 mts. pelas linhas dos lados, confrontando com dita Rua Melo Viana, e pelos lados e fundo com imóvel do Estado de Minas Gerais, com a área de 1.814,27 m²; e 3 - à Avenida Belo Horizonte, medindo 57,15 mts. de frente e fundo, e 36,70 mts. em ambos os lados, com a área de 2.097,40 m², confrontando com a Avenida Belo Horizonte, Rua Melo Viana, Centro de Saúde Fausto Savastano e imóvel do Estado de Minas Gerais, tudo conforme croquis anexo.
Art. 2.
- Os terrenos objeto da doação a que se refere o artigo anterior, reverterão ao patrimônio estadual se, no prazo de três (3) anos, a contar desta lei, a Fundação Escola de Medicina e Cirurgia de Uberlândia não fizer neles edificar o seu estabelecimento de ensino.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Jofre Gonçalves de Souza
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.