Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4253, de 15 de setembro de 1966
Nº 4253/1966
Revoga o art. 5º da Lei n. 3.901, de 22 de dezembro de 1965.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o art. 5º da Lei n. 3.901, de 22 de dezembro de 1965.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raymundo Nonato de Castro