Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4246, de 6 de setembro de 1966
Nº 4246/1966
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado a S.A. Folha de Minas.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É contado aos servidores do Estado de Minas Gerais, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço por eles prestado à S.A. Folha de Minas, desde que anterior ao seu ingresso no serviço público estadual.
Art. 2.
- A contagem de tempo de serviço, a que se refere esta lei, será feita pelo Serviço de Contagem de Tempo da Secretaria de Estado da Administração, na forma de regulamento a ser baixado pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo por base os assentamentos existentes na Carteira Profissional do beneficiário, os elementos de que dispuser o acervo da S.A. Folha de Minas, ou o respectivo processo de dispensa homologado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Minas Gerais.
Art. 3.
- As despesas resultantes desta lei correrão por conta da verba própria do orçamento do Estado.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raimundo Nonato de Castro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.