Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4756, de 13 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4757, de 13 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4758, de 13 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4759, de 13 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4760, de 13 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4751, de 10 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4752, de 10 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4753, de 10 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4754, de 10 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4755, de 10 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4769, de 10 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4747, de 9 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4748, de 9 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4749, de 9 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4750, de 9 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4741, de 6 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4742, de 6 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4743, de 6 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4744, de 6 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4745, de 6 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4746, de 6 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4740, de 3 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4732, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4733, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4734, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4735, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4736, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4737, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4738, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4739, de 2 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4728, de 30 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4729, de 30 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4730, de 30 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4731, de 30 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4727, de 29 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4726, de 25 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4716, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4717, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4718, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4719, de 22 de abril de 1968