Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4806, de 5 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4807, de 5 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4793, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4794, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4795, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4796, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4797, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4798, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4799, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4800, de 3 de junho de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4789, de 31 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4790, de 31 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4791, de 31 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4777, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4778, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4779, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4780, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4781, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4782, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4783, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4784, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4785, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4786, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4787, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4788, de 29 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4776, de 27 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4775, de 23 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4774, de 20 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4767, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4768, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4770, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4771, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4772, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4773, de 16 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4763, de 15 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4764, de 15 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4765, de 15 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4766, de 15 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4761, de 14 de maio de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4762, de 14 de maio de 1968