Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4753, de 10 de maio de 1968
Nº 4753/1968
Dá a denominação de “Desembargador Francisco Bianco Filho” ao Fórum da Comarca de Bicas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fórum da Comarca de Bicas passa a denominar-se “Desembargador Francisco Bianco Filho”.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
João Franzen de Lima