Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4740, de 3 de maio de 1968
Nº 4740/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 62.000,00, para atender despesas de instalação do Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais - DREM, em Brasília e modifica artigos da Lei 4.462, de 15 de maio de 1967.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros novos), sendo NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos) para pagamento de pessoal contratado nos termos do artigo 4º da Lei n. 4.462, de 15 de maio de 1967, e NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender às despesas de instalação, aquisição de móveis, veículos e outros materiais indispensáveis ou funcionamento do Departamento de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais - DREM, em Brasília.
Parágrafo único- Para efeito do disposto nesta lei, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes e de capital.
Art. 2.
- (vetado).
Art. 3.
- O item IX do art. 5º da Lei n. 4.462, de 15 de maio de 1967, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 5º - .......................
IXinformar a todos os órgãos da administração direta e indireta do Estado, bem como a Deputados e Comissões da Assembléia Legislativa, sobre o andamento de projetos de lei apresentados no Congresso, convênios, acordos, contratos e consignações orçamentárias de interesse de órgãos públicos estaduais”.
Art. 4.
- Nos exercícios subsequentes, o Orçamento do Estado deverá consignar dotação própria para ocorrer às despesas resultantes do artigo 4º da Lei n. 4.462, de 15 de maio de 1967.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu