Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4720, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4721, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4722, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4723, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4724, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4725, de 22 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4714, de 18 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4715, de 18 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4711, de 9 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4712, de 9 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4713, de 9 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4709, de 8 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4710, de 8 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4704, de 4 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4705, de 4 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4706, de 4 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4707, de 4 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4708, de 4 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4703, de 1 de abril de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4701, de 21 de março de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4702, de 21 de março de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4699, de 20 de março de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4698, de 14 de março de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4695, de 5 de janeiro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4696, de 5 de janeiro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4697, de 5 de janeiro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 4693, de 26 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4694, de 26 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4690, de 19 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4691, de 19 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4692, de 19 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4687, de 14 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4688, de 14 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4689, de 14 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4686, de 13 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4683, de 12 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4684, de 12 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4685, de 12 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4678, de 7 de dezembro de 1967Lei Estadual de Minas Gerais nº 4679, de 7 de dezembro de 1967