Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4141, de 7 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4142, de 7 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4143, de 7 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4144, de 7 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4147, de 7 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4138, de 28 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4139, de 28 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4137, de 21 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4131, de 19 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4132, de 19 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4133, de 19 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4134, de 19 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4135, de 19 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4136, de 19 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4129, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4130, de 13 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4113, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4114, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4115, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4116, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4117, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4118, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4119, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4120, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4121, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4122, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4123, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4124, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4125, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4126, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4127, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4128, de 12 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4112, de 7 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4108, de 6 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4109, de 6 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4110, de 6 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4111, de 6 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4140, de 6 de novembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4107, de 29 de outubro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4104, de 24 de outubro de 1979