Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4113, de 12 de novembro de 1979
Nº 4113
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a oferecer aval de Cr$44.652.000,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros) para garantia de contratação de financiamento da Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, junto ao Banco do Brasil S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o poder Executivo autorizado a conceder aval através do Tesouro do Estado de Mato Grosso, até o valor de Cr$44.652.000,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros) para garantia de financiamento à Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, junto ao Banco do Brasil S/A, para atender o prosseguimento de obras do Programa de Eletrificação Rural do Estado.
Art. 2.
A presente lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 12 de novembro de 1979.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:26