Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4189, de 2 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4190, de 2 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4185, de 22 de maio de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4186, de 22 de maio de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4183, de 8 de maio de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4184, de 8 de maio de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4179, de 23 de abril de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4180, de 23 de abril de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4181, de 23 de abril de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4182, de 23 de abril de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4492, de 23 de abril de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4178, de 7 de abril de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4177, de 4 de março de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4176, de 3 de março de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4173, de 16 de janeiro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4174, de 16 de janeiro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4175, de 16 de janeiro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4168, de 31 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4169, de 31 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4170, de 31 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4171, de 31 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4172, de 31 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4167, de 29 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4165, de 26 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4166, de 26 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4160, de 20 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4161, de 20 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4162, de 20 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4163, de 20 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4159, de 19 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4157, de 18 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4158, de 18 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4154, de 14 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4151, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4152, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4150, de 11 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4145, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4146, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4148, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual do Mato Grosso nº 4149, de 10 de dezembro de 1979