Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4118, de 12 de novembro de 1979
Nº 4118
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Extingue a Comissão Permanente de Aferição Patrimonial dos Servidores Públicos Estaduais - CPAPS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica extinta a Comissão de Aferição Patrimonial dos Servidores Públicos Estaduais - CPAPS - de que trata a Lei nº 3.096, de 26 de outubro de 1971.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 12 de novembro de 1979.
FREDERICO SOARES CAMPOS Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:22