Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4901, de 7 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4896, de 2 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4897, de 2 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4898, de 2 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4899, de 2 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4894, de 25 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4895, de 25 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4893, de 17 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4892, de 16 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4888, de 13 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4889, de 13 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4890, de 13 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4891, de 13 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4887, de 10 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4886, de 6 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4885, de 5 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4884, de 2 de setembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4882, de 19 de agosto de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4883, de 19 de agosto de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4880, de 15 de agosto de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4879, de 31 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4878, de 23 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4877, de 18 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4876, de 15 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4875, de 12 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4874, de 10 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4872, de 9 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4873, de 9 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4863, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4864, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4865, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4866, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4867, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4868, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4869, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4870, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4871, de 5 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4856, de 4 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4857, de 4 de julho de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4858, de 4 de julho de 1985