Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4887, de 10 de setembro de 1985
Nº 4887
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Reduz limite de autorização para empréstimo, revoga artigo da Lei n° 4.838, de 27 de março de 1985, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O limite de US$13,000,000.00 (treze milhões de dólares) previsto no artigo 1° da Lei n° 4.838, de 27 de março de 1985, fica reduzido para US$7,000,000.00 (sete milhões de dólares).
Art. 2.
Fica revogado o artigo 4° da Lei mencionada no artigo 1° e restaurada na sua integridade a vigência da Lei n° 4.794, de 05 de dezembro de 1984.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de setembro de 1985.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:46