Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4938, de 12 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4939, de 12 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4940, de 12 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4937, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4935, de 10 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4936, de 10 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4933, de 6 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4934, de 6 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4932, de 5 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4931, de 2 de dezembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4930, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4925, de 26 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4926, de 26 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4927, de 26 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4928, de 26 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4929, de 26 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4922, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4923, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4924, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4920, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4921, de 19 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4919, de 11 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4918, de 8 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4917, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4915, de 1 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4916, de 1 de novembro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4911, de 25 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4912, de 25 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4913, de 25 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4914, de 25 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4910, de 21 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4909, de 17 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4902, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4903, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4904, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4905, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4906, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4907, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4908, de 9 de outubro de 1985Lei Estadual do Mato Grosso nº 4900, de 7 de outubro de 1985