Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8551, de 4 de setembro de 2006
Nº 8551
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputada Verinha Araújo
Obriga aos estabelecimentos bancários disponibilizar em suas agências caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam obrigados, os estabelecimentos bancários, a disponibilizar em suas agências um caixa eletrônico preferencial e adequado ao atendimento do idoso, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Os caixas eletrônicos preferenciais deverão apresentar, no mínimo, a título de adequação, letras e números maiores, tempo maior para digitação de dados e realização de operações, melhor iluminação e proteção devida que melhor resguarde a privacidade do cliente idoso.
Art. 3.
O atendimento para dirimir quaisquer dúvidas quanto à utilização do caixa eletrônico será feito por funcionário exclusivo e facilmente identificado para tanto.
Parágrafo únicoA identificação do funcionário far-se-á através de colete contendo os seguintes dizeres, com letras de fácil visualização: "profissional exclusivo para atendimento de idosos", tanto na parte da frente como nas costas.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2006.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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