Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8426, de 28 de dezembro de 2005
Nº 8426
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria cargos de provimento em comissão na Auditoria-Geral do Estado - AGE-MT, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Auditoria Geral do Estado - AGE-MT:
I01 (um) cargo de Superintendente Jurídico, Nível DGA-4;
II01 (um) cargo de Superintendente, Nível DGA-4;
III02 (dois) cargos de Superintendente Adjunto, Nível DGA-5;
IV01 (um) cargo de Gerente, Nível DAS-2.
Art. 2.
Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico e de Coordenador de Auditoria, ambos com simbologia remuneratória, Nível DAS-4.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:02