Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8558, de 21 de setembro de 2006
Nº 8558
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Cria o Dia Estadual de Limpeza e Preservação do Rio Cuiabá.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituído o dia 20 de agosto como o "Dia de Limpeza e Preservação do Rio Cuiabá".
Art. 2.
A data de que trata o art. 1º constará do calendário oficial do Estado.
Art. 3.
Fica a cargo das Secretarias Estaduais de Educação e do Meio Ambiente, a programação e realização de eventos, bem como a divulgação desta lei.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de setembro de 2006.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:07