Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10982, de 31 de outubro de 2019
Nº 10982/2019
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2019.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 10.982, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 - Publicada no DOEAL/MT DE 08.01.20 E DO 09.01.20.
Autor: Poder Executivo
Dispositivo da Lei nº 10.982, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 1º de novembro de 2019, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 10.982, de 31 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências."
(...) "Art. 3º (...)
(...)
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.