Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 614, de 5 de fevereiro de 2019
Nº 614/2019
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO III – DA RECEITA PÚBLICA CAPÍTULO IV – DA DESPESA PÚBLICA CAPÍTULO V – DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO CAPÍTULO VI – DA RETOMADA DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, DA FORMAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DA COBERTURA DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASAutor: Poder Executivo
Estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
SEÇÃO I
Da Previsão e da Arrecadação
SEÇÃO II
Da Renúncia de Receita
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
SEÇÃO I
Da Geração da Despesa
SUBSEÇÃO I – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
SUBSEÇÃO I – Definições e Limites
SUBSEÇÃO II – Do Controle da Despesa Total com Pessoal
CAPÍTULO V
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
CAPÍTULO VI
DA RETOMADA DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, DA FORMAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA E DA COBERTURA DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 - Publicada no DOEAL/MT DE 26.07.19 E DO 29.07.19.
Autor: Poder Executivo
Dispositivo da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 05 de fevereiro de 2019, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, que "Estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências":
(...) "Art. 3º (...)
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de julho de 2019.
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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