Jurisnauta

Decretos estaduais do Mato Grosso do Sul

998 documentos

Revogada DECRETO Nº 16.084, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.Revogada DECRETO Nº 16.085, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.DECRETO Nº 16.086, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.DECRETO Nº 16.083, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.DECRETO Nº 16.081, DE 3 DE JANEIRO DE 2023.DECRETO Nº 16.082, DE 3 DE JANEIRO DE 2023.Revogada DECRETO Nº 16.078, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.DECRETO Nº 16.079, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.DECRETO Nº 16.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.Revogada DECRETO Nº 16.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.076, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Revogada DECRETO Nº 16.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.Revogada DECRETO Nº 16.071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.066, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.065, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.062, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.063, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.064, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.061, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.059, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.060, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.058, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.057, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.055, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.052, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.053, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.Revogada DECRETO Nº 16.045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.046, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.047, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.DECRETO Nº 16.048, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.