Revogada DECRETO Nº 16.085, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.

Nº 16085/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada DECRETO Nº 16.085, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.

Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Publicado no Diário Oficial nº 11.037 - Edição Extra, de 6 de janeiro de 2023, página 4.

Revogado pelo Decreto nº 16.386, de 16 de fevereiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 2º da Lei Estadual nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica fixado o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo CCA, da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), de acordo com a estrutura básica da entidade, nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os quantitativos dos cargos em comissão da UEMS serão subtraídos do quantitativo dos cargos em comissão de símbolos equivalentes, constantes na tabela do Anexo II da Lei Estadual nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3.

O Reitor da UEMS poderá nomear e exonerar servidor ocupante de cargo em comissão, observando o disposto no Anexo deste Decreto.

Parágrafo únicoFica vedado ao Reitor da UEMS efetuar a transformação de cargos em comissão prevista no art. 76 da Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e no art. 6º da Lei nº 6.036, de 2023.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 16.085, DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Tabela de Remuneração e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

SímboloDenominaçãoDenominação dos Cargos e FunçõesQuantitativo

CCA - SECAdministração Superior DiretaReitor1

CCA-07Direção Gerencial Superior e AssessoramentoVice Reitor1

CCA-12Direção Executiva e AssessoramentoPró-Reitor e Assessor VI6

CCA-14Gestão e AssistênciaChefe de Unidade V e Assistente III9

CCA-15Gestão e AssistênciaGestor de Processo V28

CCA-17Gestão Operacional e AssistênciaAssistente VI13

TOTAL58

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