DECRETO Nº 16.048, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Nº 16048/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.048, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Publlicado no Diário Oficial nº 10.990, de 18 de novembro de 2022, páginas 16 a 18.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual em razão das alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 108/22, alterado pelo Convênio ICMS 164/22, e 154/22, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1.

O Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

ITabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

Art. 2.

Na aplicação do disposto no art. 25 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operações de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado do produto descrito no item 65.0 da Tabela XXI, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo art. 1º deste Decreto, deve ser recolhido até o dia 1º de janeiro de 2023. (redação dada pelo Decreto nº 16.062, de 8 de dezembro de 2022)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I1º de setembro de 2022, em relação aos itens 24.0 e 24.5 da tabela XVIII; (redação dada pelo Decreto nº 16.062, de 8 de dezembro de 2022)

II1º de novembro de 2022, em relação ao item 63.0 da tabela XXI; (redação dada pelo Decreto nº 16.062, de 8 de dezembro de 2022)

III1º de janeiro de 2023, em relação aos demais dispositivos. (redação dada pelo Decreto nº 16.062, de 8 de dezembro de 2022)

Campo Grande, 17 de novembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

LUIZ RENATO ALDER RALHO

Secretário de Estado de Fazenda

Remissões do artigo