Início
Vade Mecum
Mato Grosso do Sul
Decretos estaduais
DECRETO Nº 16.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Mato Grosso do Sul

DECRETO Nº 16.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Nº 16072/2022

Nesta página

3 artigos

Art. 1.

O Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS fica renomeado para Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira, passando a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º Este Subanexo dispõe sobre obrigações acessórias relativas:

Iàs operações internas com cana-de-açúcar e com milho destinadas à fabricação de álcool, aguardente ou açúcar e às operações envolvendo álcool, açúcar e aguardente;

IIàs operações com bagaço-de-cana, água tratada ou canalizada e vapor d’água, realizadas entre estabelecimentos fabricantes de álcool, aguardente ou açúcar e estabelecimentos geradores de energia elétrica.

..............................” (NR)

“Art. 2º Os estabelecimentos fabricantes ficam obrigados a apresentar, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), os Registros 1.390 e 1.391, conforme leiaute previsto no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituído pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9 de 18 de abril de 2008, e orientações constantes no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), relativamente às operações envolvendo cana-de-açúcar e milho, e seus derivados.

..............................” (NR)

“Art. 3°-A. O fabricante deve emitir ao final de cada dia, Nota Fiscal Eletrônica de Entrada (NF-e), emitida nos termos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, englobando todas as entradas de milho do dia, na qual, dispensadas a consignação de valor e a identificação do remetente, deve constar:

Ino campo “data da entrada”, a data da efetiva entrada;

IIno campo “data da emissão”, a data da emissão da nota fiscal;

IIIno campo “natureza da operação”, a expressão “total de milho entrado no dia”;

IVno campo “CFOP”, o código nº 1.949;

Vno campo “discriminação dos produtos”, a expressão “milho”;

VIno campo “quantidade”, a quantidade total de milho entrada no dia;

VIIno quadro “informações adicionais”, as expressões:

a)“emitida conforme art. 3º-A do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar e Milho Destinada à Indústria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal ao Regulamento do ICMS”;

b)“diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS conforme arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.895/2000”;

VIIIno campo “NCM/SH”, o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) correspondente ao milho.

Parágrafo únicoA NF-e de entrada, emitida nos termos do caput deste artigo, deve:

Iconter, no campo "chave de acesso da NF-e referenciada" (refNFe), conforme o caso, a chave de acesso da:

a)NFP-e que acobertou a operação realizada pelo estabelecimento de produtor milho inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP); ou

b)NF-e correspondente à entrada das mercadorias no seu estabelecimento (Anexo XV ao Regulamento do ICMS, art. 33); ou

c)NF-e que acobertou a operação realizada por estabelecimentos inscritos no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS);

IIser emitida adotando-se a série 501 para a emissão da NF-e nos termos do caput deste artigo;

IIIser lançada no Livro de Registro de Entradas, conforme estabelecido no leiaute da EFD, inserindo no campo “observações” a expressão: “entrada de milho no dia”.” (NR)

“Art. 5º ........................:

.....................................

VI..............................:

.....................................

e)“farelo de milho (DDGS)”;

f)“óleo bruto de milho”;

g)“óleo emulsionado”;

h)“óleo clarificado de milho”;

i)“óleo neutro”;

j)“óleo semirrefinado”;

k)“óleo parcialmente esterificado”;

l)“óleo degomado”;

m)“biocombustíveis”;

.....................................

VIIIno quadro “informações adicionais”, a expressão “emitida conforme art. 5º do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar e Milho Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS”;

............................” (NR)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.026, de 29 de dezembro de 2022, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 7.

.........................:

.....................................

IIIda emissão de documento fiscal nas operações de saída de insumo agropecuário, destinado ao fornecedor de cana-de-açúcar e/ou de milho localizado neste Estado, desde que o transporte da mercadoria seja realizado em veículo pertencente ao estabelecimento fabricante ou a serviço deste, condicionado a que sejam emitidos os seguintes documentos:

............................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LUIZ RENATO ADLER RALHO Secretário de Estado de Fazenda

Remissões do artigo