DECRETO Nº 16.059, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.

Nº 16059/2022

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.059, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.

Acrescenta dispositivo ao Anexo do Decreto nº 12.526, de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 11.006, de 6 de dezembro de 2022, página 4.

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a edição da Lei nº 5.972, de 11 de novembro de 2022, que alterou a redação e acrescentou dispositivo à Lei Estadual nº 3.344, de 22 de dezembro de 2006, dispondo que a remuneração pelo uso oneroso das faixas de domínio e das áreas não edificáveis não será exigida das empresas prestadoras de serviço público de telecomunicações e de energia elétrica,

D E C R E T A:

Art. 1.

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 23 do Anexo do Decreto nº 12.526, de 25 de março de 2008, com a seguinte redação:

“

Art. 23.

.............................................

Parágrafo únicoA remuneração a que se refere o caput deste artigo não será exigida das empresas prestadoras de serviço público de telecomunicações e de energia elétrica.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

RENATO MARCÍLIO DA SILVA Secretário de Estado de Infraestrutura

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