DECRETO Nº 16.086, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.

Nº 16086/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.086, DE 6 DE JANEIRO DE 2023.

Fixa o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo (CCA), da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

Publicado no Diário Oficial nº 11.037 - Edição Extra, de 6 de janeiro de 2023, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no § 4º do art. 17 da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) é uma entidade autárquica, sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, técnica e poder de polícia, conforme estabelecido no Decreto nº 15.796, de 27 de outubro de 2021;

Considerando que a autonomia administrativa da AGEMS consiste também na capacidade de gestão funcional para planejar e gerenciar os assuntos referentes a sua estrutura organizacional de pessoal,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica fixado o quantitativo de cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo CCA, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), de acordo com a estrutura básica da entidade, nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os quantitativos dos cargos em comissão da AGEMS serão subtraídos do quantitativo dos cargos em comissão de símbolos equivalentes, constantes na tabela do Anexo II da Lei Estadual nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3.

O Diretor-Presidente da AGEMS poderá, no exercício da competência de que trata o art. 17, § 4º, da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, nomear e exonerar servidor ocupante de cargo em comissão, observando o disposto no Anexo deste Decreto.

Parágrafo únicoFica vedado ao Diretor-Presidente da AGEMS efetuar a transformação de cargos em comissão prevista no art. 76 da Lei Estadual nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e no art. 6º da Lei nº 6.036, de 2023.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado Republicado no Diário Oficial nº 11.043 - Edição Extra, de 11 de janeiro de 2023, página 2.

Republicado no Diário Oficial nº 11.046, de 13 de janeiro de 2023, página 2.

ANEXO DO DECRETO Nº 16.086, DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Tabela de Remuneração e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS)

SímboloDenominaçãoDenominação dos Cargos e FunçõesQuantitativo

CCA-01Administração Superior Especial e AssessoramentoDiretor-Presidente I1

CCA-05Direção Gerencial Superior Especial e AssessoramentoAssessor Especial IV1

CCA-06Direção Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor III, Superintendente III e Assessor Especial V3

CCA-07Direção Gerencial Superior e AssessoramentoSuperintendente IV e Assessor I6

CCA-08Direção Especial e AssessoramentoAssessor II3

CCA-09Direção Especial e AssessoramentoOuvidor e Assessor III6

CCA-10Direção Gerencial Especial e AssessoramentoGerente IV e Assessor IV5

CCA-11Direção Gerencial e AssessoramentoGerente V e Assessor V6

CCA-12Direção Executiva e AssessoramentoGerente VI, Chefe de Unidade IV e Assistente I9

CCA-13Direção Intermediária e AssessoramentoGestor de Processo III e Assistente II4

CCA-14Gestão e AssistênciaAssistente III5

CCA-15Gestão e AssistênciaAssistente IV4

CCA-17Gestão Operacional e AssistênciaAssistente VI11

TOTAL64

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