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Lei nº 11233, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11234, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11235, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11236, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11237, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11238, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11212, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11213, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11214, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11215, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11216, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11217, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11218, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11219, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11220, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11221, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11222, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11223, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11224, de 21 de dezembro de 2005Lei nº 11211, de 19 de dezembro de 2005Lei nº 11207, de 16 de dezembro de 2005Lei nº 11208, de 16 de dezembro de 2005Lei nº 11209, de 16 de dezembro de 2005Lei nº 11210, de 16 de dezembro de 2005Lei nº 11206, de 15 de dezembro de 2005Lei nº 11205, de 6 de dezembro de 2005Lei nº 11204, de 5 de dezembro de 2005Lei nº 11203, de 1 de dezembro de 2005Lei nº 11202, de 29 de novembro de 2005Lei nº 11197, de 24 de novembro de 2005Lei nº 11198, de 24 de novembro de 2005Lei nº 11199, de 24 de novembro de 2005Lei nº 11200, de 24 de novembro de 2005Lei nº 11201, de 24 de novembro de 2005Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005Lei nº 11195, de 18 de novembro de 2005Lei nº 11194, de 17 de novembro de 2005Lei nº 11192, de 16 de novembro de 2005Lei nº 11193, de 16 de novembro de 2005Lei nº 11191, de 10 de novembro de 2005