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Leis Ordinárias

Lei nº 11208, de 16 de dezembro de 2005

Lei 11208

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e dezenove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Idoações de entidades internacionais, no valor de R$ 930.970,00 (novecentos e trinta mil, novecentos e setenta reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.885.749,00 (quarenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 450.970

ATIVIDADES

09 122 0086 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 450.970
09 1220086 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL450.970
S32900195450.970
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 1.966.521

ATIVIDADES

09 571 0087 2304 ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 630.000
09 5710087 2304 0001ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL630.000
S32900195480.000
S32902153150.000

PROJETOS

09 271 0087 3874 INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 506.521
09 2710087 3874 0001INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL506.521
S32900153506.521

ATIVIDADES

09 131 0087 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA 830.000
09 1310087 4641 0001PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL830.000
S32900153830.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.417.491
TOTAL - GERAL2.417.491

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1329 PRIMEIRO EMPREGO 39.399.228

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO 38.500.000
11 3331329 4787 0001QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL38.500.000
F3250010036.398.000
F429001002.102.000
11 333 1329 4788 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO 322.571
11 3331329 4788 0001CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL322.571
F32900100322.571
11 333 1329 4789 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO 576.657
11 3331329 4789 0001QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL576.657
F42500100576.657
TOTAL - FISCAL39.399.228
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL39.399.228

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 830.000

ATIVIDADES

09 271 0085 4405 PREVIDENCIA ELETRONICA 830.000
09 2710085 4405 0001PREVIDENCIA ELETRONICA - NACIONAL830.000
S32900153830.000
1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 656.521

ATIVIDADES

09 272 1009 2274 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA 619.000
09 2721009 2274 0001ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL619.000
S32801153619.000

PROJETOS

09 571 1009 3884 ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO 37.521
09 5711009 3884 0001ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO - NACIONAL37.521
S3290015337.521
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.486.521
TOTAL - GERAL1.486.521

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1329 PRIMEIRO EMPREGO 39.399.228

OPERACOES ESPECIAIS

11 333 1329 0688 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS 38.822.571
11 3331329 0688 0001ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL38.822.571
F3260010038.822.571

ATIVIDADES

11 333 1329 4789 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO 576.657
11 3331329 4789 0001QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL576.657
F32500100576.657
TOTAL - FISCAL39.399.228
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL39.399.228

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