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Leis Ordinárias

Lei nº 11202, de 29 de novembro de 2005

Lei 11202

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5 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:
Iextintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei ;
IIcriados os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei ;
IIIcriados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei ; e
IVextintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoA extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 2.
O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art. 1º desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.
Art. 4.
A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.2005

ANEXO I

( Art. 1º , incisos I e II, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005 )

CARGOS EFETIVOS

QuantitativoCriadosExtintos ou

em extinção

Quadro de PessoalAnalistaTécnicoAuxiliar
JudiciárioJudiciárioJudiciário
Tribunal Superior Eleitoral1351415
Tribunal Regional Eleitoral do Acre1220-
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas1827-
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá159-
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas1620-
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia3770-
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará4557-
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal3419-
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo2749-
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás917-
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão2651-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso2339-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul1820-
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais429114
Tribunal Regional Eleitoral do Pará3271-
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba2145-
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná4263-
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco4426-
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí1113-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro2510012
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte2035-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul51771
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia1126-
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima124-
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina3065-
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo6998-
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe1025-
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins1411-
TOTAIS8491.28932

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

QuantitativoCriados
Quadro de PessoalCJ-3CJ-2CJ-1
Tribunal Superior Eleitoral41312
Tribunal Regional Eleitoral do Acre126
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas038
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá126
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas038
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia2511
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará2511
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal038
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo037
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás1311
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão1311
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso038
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul038
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais3513
Tribunal Regional Eleitoral do Pará1311
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba038
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná2511
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco2511
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí038
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro3513
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte038
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul2511
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia018
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima126
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina1311
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo3513
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe018
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins018
TOTAIS30101263

ANEXO III

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QuantitativoCriadasExtintas
Quadro de PessoalFC-6FC-4FC-5FC-4
Tribunal Superior Eleitoral115152-
Tribunal Regional Eleitoral do Acre40-2313
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas49-277
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá40-2313
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas49-277
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia59832-
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará59-3212
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal49-277
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo49-272
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás55-285
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão55-285
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso49-277
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul49-277
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais72735-
Tribunal Regional Eleitoral do Pará55-285
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba49-272
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná59-322
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco59-327
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí49-272
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro72235-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte49-272
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul59332-
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia42-2712
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima40-2313
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina55-285
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo721231-
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe42-277
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins42-2712
TOTAIS1.53333818154

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