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Leis Ordinárias

Lei nº 11236, de 22 de dezembro de 2005

Lei 11236

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 350.000

ATIVIDADES

08 242 0065 2561 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 250.000
08 2420065 2561 0397SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA250.000

- ATENDIMENTO A ENTIDADES DE MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

S32990100250.000

PROJETOS

08 242 0065 1426 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 100.000
08 2420065 1426 0327CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO PARDO – SP100.000
S42400100100.000
0070 PROTECAO SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE 429.000

ATIVIDADES

08 243 0070 2556 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 200.000
08 2430070 2556 0351SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - HORTOLANDIA - SP200.000
S32990100200.000

PROJETOS

08 243 0070 7972 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES 229.000
08 2430070 7972 0473CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO229.000
S42400100159.000
S3240010070.000
1093 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 100.000

PROJETOS

08 244 1093 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES 100.000
08 2441093 1481 0815ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ASSOCIACAO DE SAO JOSE - LAGARTO - ESTADO DE SERGIPE100.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 50S32300100100.000
TOTAL - GERAL879.000
TOTAL - SEGURIDADE879.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 350.000

ATIVIDADES

08 242 0065 2561 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 100.000
08 2420065 2561 0298SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP100.000
S32900100100.000

PROJETOS

08 242 0065 1426 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 250.000
08 2420065 1426 0004CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - ATENDIMENTO A ENTIDADES DE MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS250.000
S32990100250.000
0070 PROTECAO SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE 429.000

ATIVIDADES

08 243 0070 2556 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 200.000
08 2430070 2556 0276SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - CASA BETANIA DA PAZHORTOLANDIA-SP200.000
S32900100200.000

PROJETOS

08 243 0070 7972 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES 229.000
08 2430070 7972 0420CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO229.000
S42400100229.000
1093 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 100.000

PROJETOS

08 244 1093 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES 100.000
08 2441093 1481 0590ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - COMPRA DE REMEDIOS ASSOCIACAO DE SAO JOSE - LAGARTO-SE100.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 50S32990100100.000
TOTAL - GERAL879.000
TOTAL - SEGURIDADE879.000

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