Leis Ordinárias

Lei nº 11207, de 16 de dezembro de 2005

Lei 11207

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

4.968.589

PROJETOS

04 122	0776 1655	CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR										4.968.589
04 122	0776 1655 0041			CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR - NO ESTADO DO PARANA								4.968.589
						F	4	2	90	0	100	3.968.589
						F	4	2	90	0	250	1.000.000
			TOTAL - FISCAL		4.968.589
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.968.589

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1016 ARTESANATO BRASILEIRO

1.634.000

ATIVIDADES

23 691	1016 6514	ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL										1.634.000
23 691	1016 6514 0001			ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL								1.634.000
						F	4	2	90	0	100	1.634.000
			TOTAL - FISCAL		1.634.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.634.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1171 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - PNAFE

40.291.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846	1171 0015	FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS										40.291.000
04 846	1171 0015 0001			FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - NACIONAL								40.291.000
						F	5	0	90	0	148	40.291.000
			TOTAL - FISCAL		40.291.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		40.291.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

4.968.589

ATIVIDADES

04 126	0776 2089	SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN								1.800.000
04 126	0776 2089 0001		SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL							1.800.000
				F	3	2	90	0	100	400.000
				F	4	2	90	0	100	1.400.000
04 122	0776 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA								1.500.000
04 122	0776 2272 0001		GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL							1.500.000
				F	3	2	90	0	100	500.000
				F	4	2	90	0	250	1.000.000
04 125	0776 2832	SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL								768.589
04 125	0776 2832 0001		SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL							768.589
				F	3	2	90	0	100	768.589

PROJETOS

04 122	0776 7686	CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ										900.000
04 122	0776 7686 0033			CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								900.000
						F	4	2	90	0	100	900.000
			TOTAL - FISCAL		4.968.589
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.968.589

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1016 ARTESANATO BRASILEIRO

1.634.000

ATIVIDADES

23 691	1016 6514	ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL										1.634.000
23 691	1016 6514 0001			ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL								1.634.000
						F	3	2	99	0	100	1.634.000
			TOTAL - FISCAL		1.634.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.634.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1172 FORTALECIMENTO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS - PNAFM

40.291.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846	1172 0021	FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS										40.291.000
04 846	1172 0021 0001			FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS - NACIONAL								40.291.000
						F	5	0	90	0	148	40.291.000
			TOTAL - FISCAL		40.291.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		40.291.000

Remissões do artigo