Leis Ordinárias

Lei nº 11209, de 16 de dezembro de 2005

Lei 11209

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, cento e noventa e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0088 INDENIZACOES E PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO

115.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 274	0088 0536	PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL								115.000.000
09 274	0088 0536 0001		PAGAMENTO DE BENEFICIOS DE LEGISLACAO ESPECIAL - NACIONAL							115.000.000
				S	1	1	90	0	351	115.000.000
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO										130.175.373

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS								130.175.373
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL							130.175.373
				S	1	1	90	0	356	36.000.000
				S	1	1	90	0	369	94.175.373
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										81.675.824

ATIVIDADES

09 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										81.675.824
09 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								81.675.824
						S	1	1	90	0	351	81.675.824
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		326.851.197
			TOTAL - GERAL		326.851.197

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS										50.000.000
09 272	0089 0181 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								50.000.000
						S	1	1	90	0	369	50.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		50.000.000
			TOTAL - GERAL		50.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS										50.000.000
09 272	0089 0181 0001			PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								50.000.000
						S	1	1	90	0	369	50.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		50.000.000
			TOTAL - GERAL		50.000.000

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